MAUS TRATOS

Maus tratos

 

É uma conduta de violência e crueldade causada em decorrência da posse irresponsável de quem o deteve para cuidar. Tem um efeito nefasto para tudo e todos. Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1978 assevera medidas protetivas no Direito Internacional.

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Artigo 32 da Lei Federal 9.605/98 (crimes ambientais)

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Temos que as denúncias de abuso, negligência ou maus-tratos contra animais domésticos podem ser feitas na delegacia policial comum ou especializada (ambiental), que deverá apurar o fato.

 

Caso a autoridade policial se recusar ou embaraçar o registro da ocorrência, a pessoa poderá procurar o Ministério Público para noticiar o caso.

 

Se o episódio tiver sido cometido por menor, o denunciante poderá dirigir-se ainda ao Conselho Tutelar ou ao Promotor da Vara da Infância e Juventude para comunicar a ocorrência.

 

Tente sempre descrever com clareza os fatos ocorridos, o local do acontecimento, e se possível o nome e endereço do(s) responsável(s).

 

Procure ainda levar alguma evidência, como: fotos, vídeos, áudios, notícias da mídia, laudo ou atestado de veterinário, nome e endereço/telefone de testemunhas etc. Quanto mais abrangente a denúncia, melhor.

 

Ressaltamos que VOLUNTÁRIOS DO AMOR não exerce atividade do poder de polícia ou da polícia.

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IBAMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

As denúncias podem ser feitas pelo telefone “Linha Verde” 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo e-mail linhaverde.sede@ibama.gov.br

 

SEMACE

Superintendência Estadual do Meio Ambiente/CE

Setor de Defesa da Fauna: 3254 3083

Denúncias ambientais: 0800 275 2233 – de segunda a sexta-feira (exceto feriados) das 8h às 12h e das 13h às 15h

Sistema de Ouvidoria do Estado: 155 (ligação gratuita)

 

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COMDEMA 

Conselho Municipal De Defesa do Meio Ambiente
Rua Padre Raul Vieira, nº 50 (atrás da Cagece)
Fone (88) 99857-9639 ou 99320-0153
E-mail: sema@russas.ce.gov.br

 

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MINISTÉRIO PÚBLICO – MPCE

Promotoria de Justiça da Comarca de Russas

Av. Vereador Geraldo Oliveira, 1220 - Planalto da Bela Vista- Russas/CE
secexecutiva.russas@mpce.mp.br
Fones (85) 98685-7397 ou (88) 3411-1547

 

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DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE RUSSAS

Rua Monsenhor João Luiz, 528 – Ipiranga – Russas/CE

drrussas@policiacivil.ce.gov.br

Fones (88) 3411-8567 ou (85) 98616-6688

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